STJ - RHC 12582 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033105-8


01/set/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXERCÍCIO
ILEGAL DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
I - A exordial acusatória que, atendendo o disposto art. 41 do CPP,
apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta proibida não
é, em princípio, inepta, porquanto permite a ampla defesa.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
III - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a
propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário
um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucederam as
infrações.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12582 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033105-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 300
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, apropriação indébita.

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