STJ - Pet 2361 / SP PETIÇÃO 2003/0075586-3


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. SENTENÇA. REGIME PRISIONAL. NÃO
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.
Havendo alegações passíveis, em tese, de análise em habeas corpus,
estas devem ser apreciadas, mesmo que exista apelação pendente de
julgamento.
Ordem concedida para que o e. Tribunal a quo aprecie os argumentos
alegados pelo requerente.

Tribunal STJ
Processo Pet 2361 / SP PETIÇÃO 2003/0075586-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 300
Tópicos processual penal, petição, sentença.

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