TST - RR - 336/2002-003-06-00


20/mai/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLO-GAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas no acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem, na hipótese, o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem quais teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordiná-ria, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 336/2002-003-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, homolo-gação, quitação.

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