STJ - REsp 223405 / MT RECURSO ESPECIAL 1999/0062846-2


25/nov/2002

I - PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO STJ.
- Não se conhece do recurso especial que pretende discutir a
recepção ou não, do Art. 4º do Decreto-Lei 288 pelo Art. 40 do ADCT.
II - DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
- Ausente o indispensável requisito da similitude fática entre os
acórdãos apontados como divergentes, não há como prosseguir o exame
do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Tribunal STJ
Processo REsp 223405 / MT RECURSO ESPECIAL 1999/0062846-2
Fonte DJ 25.11.2002 p. 187
Tópicos processual, recurso especial, exame de matéria eminentemente constitucional.

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