STJ - HC 24761 / MG HABEAS CORPUS 2002/0127786-4


01/set/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA.
LEI 9.099/95. ARTS. 89 E 90. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE.
A incidência do art. 89, da Lei 9.099/95, está condicionada a não
haver sido prolatada sentença condenatória. Precedentes do STF e do
STJ.
Pedido indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 24761 / MG HABEAS CORPUS 2002/0127786-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 305
Tópicos habeas corpus, processual penal, sentença condenatória prolatada.

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