TST - AIRR - 97115/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. Sendo a analogia fonte do Direito do Trabalho prevista no art. 8º Consolidado, não subsiste a tese empresarial de que não há base jurídica para o deferimento de horas de sobreaviso ao reclamante. Ademais, a recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivo legal, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. À míngua de tal suprimento vital o recurso principal estiola, merecendo ser não provido o agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97115/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comissões sobre vendas, reexame de fatos e provas.

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