TST - AIRR - 808825/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. MULTA NORMATIVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808825/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, não pode ser processado.

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