TST - RR - 39833/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ALCANCE DA COISA JULGADA. Não se vislumbra ofensa do art. 468 do CPC, pois, como bem consignou o Tribunal Regional “não se tratou de sentença em que o julgador apreciou a lide nos contornos em que fora proposta, mas de homologação de acordo promovido pelas partes.” Também não se cogita de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o Tribunal registrou que a documentação acostada comprova que foram quitadas, pelo acordo homologado, não só as parcelas postuladas na inicial, mas também as relativas ao contrato de trabalho extinto, e, para aferir quais parcelas foram quitadas, necessário o exame do referido acordo, o que é defeso, nesta esfera recursal, ante os termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39833/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, acordo judicial homologado alcance da coisa julgada, não se vislumbra ofensa.

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