STJ - MS 7541 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056179-2


01/set/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR ESPECIAL.
- Ministro de Estado da Defesa excluído do polo passivo da ação.
- Argüição de litispendência não acolhida.
- Inexistência, no caso de direito líquido e certo.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7541 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056179-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 216
Tópicos mandado de segurança, pensão militar especial, - ministro de estado.

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