TST - AIRR - 32385/2002-902-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A SPTRANS é uma empresa que gerencia os serviços de transporte urbano, não sendo o tomador dos serviços do empregado, não podendo ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida já que na concessão há a execução de serviço público por terceiro, e na terceirização a que se refere o inciso IV da Súmula 331 do C. TST, predomina a figura do tomador de serviços, cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32385/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, desprovimento.

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