TST - AIRR e RR - 19187/2002-902-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de Recurso de Revista por divergência jurisprudencial quando a decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST, pois há os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE. Não tendo sido conhecido o Recurso principal, tem-se por prejudicado o exame do Agravo de Instrumento em Recurso Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. Hipótese diversa ocorre quando o Recurso principal foi admitido e o adesivo está imediatamente ligado ao juízo de conhecimento daquele. Em tal caso, incide a regra do art. 500, inc. III, do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório. De fato, na situação em debate há apenas mera expectativa do direito processual de recorrer adesivamente, que, para se concretizar, depende, antes, do conhecimento do recurso principal, que, na verdade, não ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 19187/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, não se conhece de.

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