TST - E-AIRR - 5675/2002-906-06-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL DESNECESSIDADE DO TRASLADO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 18 da e. SDI-1, firma o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão do Regional é peça dispensável no traslado do agravo de instrumento, quando há nos autos elementos que permitam aferir-se a tempestividade da revista. Esse é precisamente o caso em exame, em que o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, proferido pelo juiz presidente do TRT da 6ª Região consigna as datas de publicação do acórdão do Regional, a partir da qual começou a correr o prazo para o recurso de revista, e do seu protocolo de interposição. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 5675/2002-906-06-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento traslado certidão de publicação do acórdão do, a jurisprudência desta corte,.

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