TST - AIRR - 1612/2002-050-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme preceitua o parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em ação que segue o rito sumaríssimo só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa direta a dispositivo constitucional e em contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Casa. Não viabiliza, portanto, o recebimento do apelo extraordinário, a invocação de ofensa ao inciso II do artigo 5º da Carta Maior caracterizada pela não observância de texto legal que regula a incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas, vez que se alguma violação restar configurada, esta se dará em relação ao diploma legal indicado pela parte, hipótese esta, contudo, que não se enquadra na exceção de que trata o dispositivo consolidado citado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1612/2002-050-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, correção monetária.

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