STJ - RHC 13854 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169573-1


01/set/2003

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO.
Improsperável o habeas corpus se ausente ato impositor ou ameaçador
de constrangimento à liberdade.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13854 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169573-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 275
Tópicos recurso de habeas corpus, prisão civil, ausência de ato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›