STJ - REsp 498839 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017301-7


01/set/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO.
PREQUESTIONAMENTO. RESULTADO NATURAL E RESULTADO JURÍDICO. REEXAME
DE PROVA.
I - Não se conhece de parte do recurso especial que abrange matéria
serodiamente suscitada tão só nos embargos de declaração
(Precedentes).
II - O crime de incêndio é material (resultado natural ou material)
e de perigo concreto (resultado jurídico). Todavia, a verificação da
assertiva, feita no v. acórdão recorrido, acerca do summatum opus,
exigindo a análise fático-probatória, esbarra no óbice insculpido na
Súmula nº 07-STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498839 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017301-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 315 RSTJ vol. 173 p. 411
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crime de incêndio.

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