STJ - REsp 472764 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136213-0


01/set/2003

Contrato de cartão de crédito. Revisão. Código de Defesa do
Consumidor. Repasse dos encargos de financiamento obtido para cobrir
o débito do usuário, em razão de procuração outorgada.
Prequestionamento.
1. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas
entre o usuário e a administradora de cartão de crédito.
2. Plantado o Acórdão recorrido na existência de mandato para a
contratação de empréstimo no mercado financeiro para cobrir o débito
do usuário, não desafiado especificamente no especial, fica ausente
o prequestionamento.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472764 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136213-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 282
Tópicos contrato de cartão de.

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