STJ - EDcl no RMS 11449 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0120183-7


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo
inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com
aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação,
que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal.
2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
Precedente do STF.
3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o
acórdão embargado sequer tivesse sido publicado, não se
constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a
interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11449 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0120183-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 321
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, oposição antes da publicação do acórdão, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›