STJ - AgRg no Ag 467124 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100517-0


01/set/2003

Agravo de instrumento. Recurso especial não admitido. Alimentos.
Prisão civil. Precedentes.
1. O agravante insiste em que não está obrigado, sob pena de prisão,
a pagar todas as parcelas que se vencerem no curso da execução, mas
apenas as três últimas. O entendimento atual desta Corte, contudo,
está consolidado no sentido de que o devedor de alimentos, para
afastar a sua prisão civil, deve pagar as três últimas prestações
vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante a
execução.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467124 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100517-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 281
Tópicos agravo de instrumento.

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