TST - RR - 3286/2001-002-09-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. Segundo a jurisprudência concentrada no item III da Súmula 368 desta Corte, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3286/2001-002-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, momento da incidência.

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