STJ - AgRg no REsp 501102 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020135-6


08/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a
questão controvertida foi analisada e decidida pelo Tribunal a quo,
ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.
2. O direito ao reajuste de benefício previdenciário caracteriza-se
como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge
o direito de se pleitear em juízo o correto reajustamento do
benefício, reconhecendo-se a prescrição apenas das parcelas vencidas
no qüinqüênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula
nº 85/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501102 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020135-6
Fonte DJ 08.09.2003 p. 373
Tópicos processual civil e previdenciário, violação ao 535 do cpc, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›