TST - AIRR - 352/1999-008-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.- FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Esta col. Corte, reexaminando o Enunciado nº 95, por meio da recente edição do Enunciado nº 362, confirmou a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS ainda é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Porém, mesmo trintenária, o empregado tem dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, limitando-se a presente discussão, no entanto, apenas quanto ao primeiro aspecto acima ventilado. 2.- INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS. VALOR EXCEDENTE A 50%. VALOR TOTAL OU PARCIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/1999-008-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, 1.- fgts, prescrição trintenária.

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