TST - RR - 1708/2000-433-02-00


20/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO. PROPORCIONALDIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, reconhece que o pagamento do adicional de periculosidade decorre de negociação coletiva, sem qualquer referência à proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco, a discussão acerca de pagamento do adicional de periculosidade em percentual menor que o fixado em lei, com respaldo em acordo coletivo, consoante orientação contida na OJ 258 da SbDI-1 do TST, não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1708/2000-433-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, redução, proporcionaldidade.

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