TST - RR - 510/2006-060-03-40


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Ainda que o instituto do dano moral tenha natureza cível, convém atentar para o fato de que o dano passível de indenização, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre, exclusivamente, da relação de trabalho e, como tal, deve estar subordinado a regras e princípios do Direito do Trabalho, inclusive quanto ao prazo prescricional, que, nas relações jurídico-trabalhistas, é unificado, estando previsto no inciso XXIX do artigo 7º da atual Constituição Republicana. Entretanto, no caso específico, como a ação foi ajuizada na Justiça Comum antes de definida a competência da Justiça do Trabalho por meio da modificação da redação do artigo 114 da Constituição Federal e de pacificada a jurisprudência nesta Corte, deve ser aplicada a regra de transição e considerado o prazo cível. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 510/2006-060-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, prazo aplicável.

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