TST - ROAG - 10931/2007-000-02-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que, além da ausência de prova do trânsito em julgado, eis que, como consignado no acórdão recorrido, a certidão apresentada não atende ao fim colimado, porquanto incompatível com os demais documentos colacionados, a cópia da decisão rescindenda carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência do referido documento e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova.

Tribunal TST
Processo ROAG - 10931/2007-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória, extinção do feito, documentos apresentados em cópia sem autenticação.

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