TST - E-AIRR - 17827/1997-006-09-41


07/mar/2008

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão de nulidade da decisão proferida pela Turma, pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, está preclusa, ante os termos da Súmula n.º 184 desta Corte, na medida em que a parte, entendendo não existir fundamento jurídico a sustentar a referida decisão, deixou de opor embargos declaratórios, instrumento processual cabível para sanar o vício apontado.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 17827/1997-006-09-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, a pretensão de nulidade.

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