STJ - HC 93504 / RS HABEAS CORPUS 2007/0255244-4


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO
DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS
SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime
menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,
cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da LEP.
2. Na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, o disposto no
art. 112 da Lei de Execução Penal não configura direito subjetivo do
apenado, cabendo ao magistrado verificar o atendimento do requisito
subjetivo à luz do caso concreto, desde que atendidos os
pressupostos legais, podendo, por isso, determinar a realização de
exame criminológico, se entender necessário ou mesmo negar o
benefício, desde que o faça fundamentadamente.
3. Na hipótese, o direito do Paciente restou devidamente negado pelo
Tribunal de origem, ante a ausência do atendimento ao requisito
subjetivo, com fundamento no comportamento do condenado.
4. Por outro lado, o exame do mérito progressão de regime prisional
demandaria, necessariamente, incursão na seara fático-probatória
para se aferir o necessário preenchimento dos requisitos subjetivos
pelo Paciente, o que, como é sabido, não se admite em sede de habeas
corpus. Precedentes do STJ.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 93504 / RS HABEAS CORPUS 2007/0255244-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, crimes de roubo circunstanciado, pedido de progressão de regime prisional.

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