STJ - REsp 526676 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050661-1


13/out/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - REAJUSTE DE 3,17% - JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR
- 1% .
1 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
2 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526676 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050661-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 436
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, servidores públicos.

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