TST - RR - 867/2002-251-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA CUSTAS - DEPÓSITO RECURSAL - FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/99 DESERÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO É válida a transmissão, mediante fac-símile, do comprovante de recolhimento das custas e da guia do depósito recursal juntamente com o recurso, se a parte apresenta os originais na dilação autorizada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 867/2002-251-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista custas, depósito recursal, fac-símile.

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