TST - AIRR - 154/1996-112-08-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de forma que ao se constatar que o agravo ignora as razões que ensejaram o trancamento do apelo, e não apresenta qualquer fundamentação, o seu não-provimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 154/1996-112-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, o agravo de instrumento.

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