STJ - REsp 287867 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0119543-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA - CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - ART. 84, § 2º, DA LEI
8.112/90 - PREVISÃO LEGAL - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DO PODER
DISCRICIONÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -
MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO.
1 - Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos
necessários à concessão da licença, não há porquê se falar
infringência à lei federal, já que a norma contida no art. 84, da
Lei nº 8.112/90 não se enquadra no poder discricionário da
Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor.
2 - As considerações feitas pelo v. acórdão a quo, são suficientes,
por si só, à embasar a decisão.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 287867 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0119543-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 398 RSTJ vol. 181 p. 436
Tópicos administrativo, recurso especial, servidora pública.

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