TST - ROAR - 775192/2001


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, NÃO ENFRENTANDO O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional não substituiu a r. sentença rescindenda quanto a matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, adicional de periculosidade, porque não proferiu decisão de mérito, já que não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação. Portanto, pacificada pela jurisprudência da SBDI-2 desta Colenda Corte Superior entendimento no sentido de que rescindível é sempre a última decisão de mérito, ou seja, a que solucionou a questão de mérito objeto de rescisão, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial, na medida em que de todo evidente que o pleito de rescisão deveria referir-se à sentença, que foi a decisão que efetivamente transitou em julgado no tocante à questão ora impugnada via ação rescisória. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 775192/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sentença que não foi substituída pelo acórdão rescindendo, decisão que não conheceu do recurso ordinário, não enfrentando o.

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