TST - AIRR - 296/2001-002-14-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR Não se há de falar em violação do art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, da Constituição da República, já que ficou configurado pelo Regional que, com a individualização dos créditos dos agravados-exeqüentes, esses ficaram abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2001-002-14-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório.

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