STJ - RMS 11392 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0110256-1


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO DE
METODOLOGIA DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO -
INCIDÊNCIA.
1. A inclusão ou exclusão de índices de correção monetária após o
trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos da
liqüidação se traduz em frontal violação aos institutos da preclusão
e da coisa julgada. Precedentes.
2. Impossibilidade de alteração de metodologia de cálculo para os
índices de correção monetária, homologados por sentença, por
determinação ex officio de Tribunal de Justiça Estadual.
3. "Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por
expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser
tributáveis." Precedentes.
4. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11392 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0110256-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 312
Tópicos recurso ordinário, precatório complementar, modificação de metodologia de cálculo.

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