TST - AIRR - 38/2002-125-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. O agravo não foi instruído com as peças obrigatórias para sua formação, quais sejam, as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, cópia do acórdão recorrido e sua certidão de publicação, as razões do recurso de revista e a cópia da decisão agravada bem como a sua certidão de publicação, conforme exigência contida no artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98, incidindo, também, o inciso IX da Instrução Normativa nº 16 de 26 de agosto de 1999 deste Tribunal. Agravo não conhecido pela deficiência de traslado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2002-125-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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