STJ - EDcl no REsp 413357 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017986-9


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
PRESCRIÇÃO E AO CONCEITO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS, SE A RECEITA BRUTA OU O FATURAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO PELO STF - FATURAMENTO EQUIVALENTE
À RECEITA BRUTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
Compulsando os autos, observa-se que a decisão embargada não se
pronunciou a respeito de temas apontados no recurso especial, quais
sejam, a prescrição e o conceito da base de cálculo da contribuição
para o PIS. Assim, os embargos merecem acolhida para que se decida
as questões apontadas.
No que tange à prescrição, incabível a restituição do indébito
contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco
anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da
decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o
suposto tributo (AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado
em 3.9.2002).
Ante a ausência de recurso da Fazenda Nacional, deve-se manter a r.
decisão recorrida no que se refere à prescrição, sob pena de
malferir o princípio da non reformatio in pejus.
No que se refere ao conceito da base de cálculo do PIS, é pacífico
nesta egrégia Corte Especial o entendimento no sentido de que a
contribuição para o PIS incide sobre o faturamento, sendo este a
receita bruta da venda de mercadorias e serviços, ou da venda de
mercadorias juntamente com a prestação de serviços. Não se concebe,
portanto, um conceito restrito de faturamento.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no que
se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadoras de
serviços, quanto ao campo de incidência do PIS, equiparou
faturamento à receita bruta, o que desautoriza a conclusão que leva
à interpretação de que faturamento havia sido empregado em sentido
restrito.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para
sanar as omissões apontadas.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 413357 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017986-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 324
Tópicos embargos de declaração do contribuinte – alegada omissão quanto à, prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado, faturamento equivalente à receita bruta.

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