TST - RR - 52/1999-021-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 52/1999-021-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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