STJ - AgRg no Ag 470757 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112107-7


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI
2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe a este Tribunal, nem mesmo para efeito de
prequestionamento, proceder ao exame de violações à Constituição
pela via estreita do recurso especial.
2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo
a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores
recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado
que suspendeu a execução dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através
do controle difuso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470757 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112107-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 331
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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