TST - RXOF e ROAR - 10250/2002-000-02-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 19 DO ADCT, 9º E 468 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS Na questão sub judice o fundamento norteador do acórdão rescindendo para julgar inexistente o vínculo empregatício entre o Reclamante e o Município de Osasco foi o de inexistência do pretenso desvirtuamento na contratação do obreiro pela Prosasco, Progresso de Osasco S.A., que foi tida como real empregadora do Reclamante. Por outro lado, a decisão rescindenda considerou que o reclamante, quando do advento da atual Constituição Federal, não contava com cinco anos de serviço no Município, razão pela qual não era detentor da estabilidade de que cogita o artigo 19 do ADCT da Carta Magna de 1988. Desse modo, merece reforma o acórdão do Regional, pois não é demais asseverar que para se concluir diversamente da decisão rescindenda, a fim de considerar a existência da alegada fraude à lei na contratação do Reclamante e o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à estabilidade constitucional requerida, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, o que encontraria óbice na Orientação Jurisprudencial nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa de ofício e recurso ordinário providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 10250/2002-000-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, violação dos artigos 19 do adct, 9º e 468 da, reexame de fatos e.

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