TST - AIRR - 321/2001-221-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FGTS E PRESCRIÇÃO. Segundo a OJ. 115 da SBDI-1, a divergência jurisprudencial não constitui fundamento para a argüição de negativa de prestação jurisdicional. Foram observados na decisão regional os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, oferecida que foi a prestação jurisdicional de forma clara e fundamentada, não restando omissão a justificar a argüição da nulidade. Quanto à prescrição do FGTS, o apelo esbarra na Súmula 296/TST, vez que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos por não tratarem das mesmas particularidades admitidas pelo Regional no caso vertente, quais sejam, o fato de, na ação anterior, não haver sido pedido reflexos do FGTS sobre as parcelas postuladas e o ajuizamento da segunda reclamação ter se dado muito após o biênio que sucedeu a extinção do contrato. O Regional não analisou a questão sob o enfoque do art. 172, IV e V, do Código Civil, no que tem incidência a Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2001-221-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, fgts e prescrição.

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