TST - RR - 1936/1999-082-15-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OJ 260 DA SBDI-1. A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, incide, obviamente, nas reclamações ajuizadas após a sua vigência. A presente ação, na fase inicial, tramitou obedecendo o rito ordinário, portanto ao rito inicial estarão sujeitos os recursos interpostos. A transmudação dos ritos no segundo grau de jurisdição maltrata os direitos processuais adquiridos pelo agravante (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), hipótese da OJ 260 da SBDI-1, autorizando que o obstáculo seja transposto pelo Tribunal apreciando-se o recurso por tais fundamentos. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A prescrição, segundo o Regional, atingira todas as parcelas anteriores a 26/10/94.O demandante, nos embargos, procurou discutir a matéria que já fora agitada no recurso ordinário, mas o Regional entendeu que o tema não fora prequestionado. O demandante teria então dois caminhos: ou suscitar uma preliminar de nulidade por omissão ou dizer que a matéria não estava preclusa. Não fez nem uma coisa nem outra. A matéria então foi atingida pela preclusão. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1936/1999-082-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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