TST - RR - 495/2000-491-01-00


10/jun/2005

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SDI desta Corte). No caso dos autos, não se tratando o dono da obra de uma empresa construtora ou incorporadora, não há como lhe imputar a responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a empreiteira.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2000-491-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos dono da obra, responsabilidade, diante da inexistência de.

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