TST - RR - 146/2004-015-12-00


10/jun/2005

ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, “O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". Esse entendimento foi ratificado pela recente redação imprimida à Súmula nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarada nos seguintes termos: “O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que no caso vertente foram preenchidos os requisitos enumerados na Lei nº 5.584/70 e na Orientação Jurisprudencial nº 305, motivo pelo qual entendo serem devidos, à razão de 15% do valor da condenação. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2004-015-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos eletricitários, base de cálculo do adicional de periculosidade, a iterativa, notória e.

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