STJ - AgRg no AgRg no REsp 485646 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145549-8


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ICMS. COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
Nº 126/STJ.
I - Verificado que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto o competente
recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
II - Não é o tema jurídico que define a natureza da lide, se
constitucional ou não, dependendo do acórdão recorrido, visto que a
apreciação do recurso deve ter em conta os argumentos lançados no
aresto.
III - Agravo regimental provido. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 485646 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145549-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 190
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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