TST - AIRR - 2278/2003-022-05-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. As causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses: contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. No caso, o Agravante sustenta ofensa ao artigo 5º, incisos LIV, da Constituição da República, que não comporta violação direta e literal, além de divergência de julgado. O Recurso não foi fundamentado com a observância do artigo 896, §6º, da CLT, razão pela qual não prevalecem os argumentos aduzidos. Ausentes os pressupostos autorizadores do trânsito da Revista, insertos no art. 896, § 6º, da CLT, nega-se provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2278/2003-022-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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