STJ - AgRg no REsp 503511 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0030312-1


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LC Nº 07/70. PIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA
ÉPOCA: IPC/INPC. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental oposto contra decisão que negou seguimento ao
Especial da agravante.
2. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, tratando-se de
lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se
inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da
homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se
a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do
diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em
apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas
a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
3. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado. Firme estou na convicção externada,
desenvolvida após longo e detalhado estudo elaborado sobre o
assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu
posicionamento.
4. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº
240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº
07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência.
5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Eliana Calmon, consolidou
entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70,
trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária
sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal. Precedentes
desta Corte Superior.
6. A correção monetária do indébito a ser restituído/compensado não
se constitui em um “plus”; não é uma penalidade, sendo, tão-somente,
a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação.
Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na
jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é
devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos
econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II),
como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
7. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser
seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a
realidade inflacionária do período, independentemente das
determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual
apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto,
merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação
IBGE. Indevida a pretensão de se aplicar, para fins de correção
monetária, apenas o valor da variação da UFIR. É firme a
jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar
o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
8. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a
partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até
dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da
UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91.
9. Todas as questões referentes aos temas tratados foram debatidas
na decisão recorrida.
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503511 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0030312-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 206
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, lc nº 07/70.

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