TST - RR - 448/2003-109-08-40


10/jun/2005

RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 448/2003-109-08-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso, custas processuais, deserção.

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