TST - AIRR - 1274/2003-019-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. A decisão do Regional, embasada em dispositivo de lei infraconstitucional, não comporta o acolhimento da violação constitucional associada, porquanto no máximo reflexa, o que não atende ao comando da letra “c” do art. 896 da CLT; o Verbete Sumular indicado contrariado, por sua vez, foi cancelado, e o aresto transcrito sequer cita a manifestação sindical em favor dos obreiros, de maneira que a hipótese é de incidência da Súmula nº 296/I do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1/TST, e da Súmula nº 219 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/2003-019-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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