TST - AIRR - 13295/2004-002-11-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. Nessa trilha, as alegadas violações a dispositivos legais não se prestam a viabilizar o vertente recurso. Não argüida contrariedade a Enunciado desta c. Corte. Quanto à agressão ao Texto Constitucional, melhor sorte não assiste ao agravante. O acórdão fustigado decidiu pela manutenção do agravado na qualidade de beneficiário do PAMS Programa de Assistência Médica Supletiva, instituído e patrocinado pela agravante. O entendimento regional assentou interpretação razoável de preceito de lei que não dá ensanchas à admissibilidade de recurso de revista, porquanto a suposta violação à Carta Magna exigiria o exame da legislação infraconstitucional, ou seja, seria o caso de ofensa reflexa, hipótese não contemplada pelo § 6º do art. 696 da CLT, que requer lesão direta ao Texto Maior. Não verificada, portanto, violação aos artigos 5º, II e 7º, XIII, da Constituição Federal, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13295/2004-002-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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