TST - AIRR - 1540/1999-002-22-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Inviável o processamento do Recurso de Revista por violação aos artigos da legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial considerando que somente se viabiliza na execução pela ofensa direta e literal à Constituição Federal. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, pois inexistiu o indispensável prequestionamento, com a correlata provocação do Colegiado para exame de matéria sob a ótica do referido dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1540/1999-002-22-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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