TST - E-RR - 1396/2004-002-23-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS S A LARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE E MER E CIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. As decisões recorridas, por diversos fundame n tos, entenderam pelo direito do r e clamante às promoções previstas no Plano de Cargos e salários, em r a zão de cumprimento dos requisitos inseridos na norma, e em face da inexistência de deliberação da D i retoria, como previsto na norma. Não demonstrada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, pois afa s tada a alegação da empresa pela Corte a quo , de ausência de lucro, ou mesmo diante da inexistência de qualquer manifestação contrária do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1396/2004-002-23-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, diferenças s a lariais decorrentes de progressões horizontais por antigüidade, violação do artigo 896 da clt não configurada.

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